AREsp 2400105 - DECISAO

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O acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente, as provas produzidas nos autos comprovam a responsabilidade objetiva do recorrente pelo acidente, a valoração das indenizações por danos morais e estéticos não se mostra irrisória ou exorbitante e, por aplicação das súmulas 83 e 362 do STJ, os juros moratórios e a correção monetária foram corretamente fixados; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários para 11% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES; Apelada: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Danos Estéticos, Juros Moratórios, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 362/stj
Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Responsabilidade Objetiva Danos Morais Danos Estéticos Juros Moratórios +5 more

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES

Recorrente

Apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 comprovação da responsabilidade civil objetiva do transportador
  3. 3 quantificação dos danos morais e estéticos

Ratio Decidendi

O acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente, as provas produzidas nos autos comprovam a responsabilidade objetiva do recorrente pelo acidente, a valoração das indenizações por danos morais e estéticos não se mostra irrisória ou exorbitante e, por aplicação das súmulas 83 e 362 do STJ, os juros moratórios e a correção monetária foram corretamente fixados; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários para 11% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da condenação, observando eventual gratuidade de justiça (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Publique-se.