AREsp 2470436 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do acórdão recorrido dependeria do reexame do conjunto fático-probatório para aferir culpa concorrente ou exclusiva da vítima, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem aplicou corretamente a responsabilidade objetiva da prestadora de serviço público nos termos do art. 37, §6º, CF, não havendo prova inequívoca de culpa exclusiva da vítima que afastasse a responsabilidade.

Parties
Agravante/recorrente: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; acórdão recorrido mantido por seus próprios fundamentos.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Acidente De Trânsito, Teoria Do Risco Administrativo, Culpa Exclusiva Da Vítima, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Responsabilidade Objetiva Acidente De Trânsito Teoria Do Risco Administrativo Culpa Exclusiva Da Vítima +1 more

Case Brief

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Parties

VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 imputação da responsabilidade civil por acidente de trânsito
  2. 2 aplicação da responsabilidade objetiva às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público (art. 37, §6º, CF)
  3. 3 possibilidade de exclusão da responsabilidade por culpa exclusiva da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do acórdão recorrido dependeria do reexame do conjunto fático-probatório para aferir culpa concorrente ou exclusiva da vítima, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem aplicou corretamente a responsabilidade objetiva da prestadora de serviço público nos termos do art. 37, §6º, CF, não havendo prova inequívoca de culpa exclusiva da vítima que afastasse a responsabilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; acórdão recorrido mantido por seus próprios fundamentos.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.