AREsp 2397862 - DECISAO

AREsp 2397862 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; igualmente, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula; ademais, o tribunal de origem apreciou corretamente a inversão do ônus da prova por verossimilhança e concluiu, com base nas provas, que não foram demonstradas excludentes da responsabilidade objetiva, e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos moldes legais (falta de cotejo analítico).

Parties
Agravante: DANYELLA R. DOS PASSOS; Autora: MARIA DOS ANJOS PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Inversão Do Ônus Da Prova, Fortuito Externo / Culpa Exclusiva De Terceiro, Quantificação De Danos Por Liquidação De Sentença, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Inversão Do Ônus Da Prova Fortuito Externo / Culpa Exclusiva De Terceiro Quantificação De Danos Por Liquidação De Sentença Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

DANYELLA R. DOS PASSOS

Agravante

MARIA DOS ANJOS PEREIRA DE SOUZA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração da responsabilidade objetiva do fornecedor por roubo em estacionamento
  2. 2 Possibilidade de exclusão da responsabilidade por fortuito externo ou culpa exclusiva de terceiro
  3. 3 Cabimento da inversão do ônus da prova em relação consumerista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; igualmente, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula; ademais, o tribunal de origem apreciou corretamente a inversão do ônus da prova por verossimilhança e concluiu, com base nas provas, que não foram demonstradas excludentes da responsabilidade objetiva, e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos moldes legais (falta de cotejo analítico).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios para 17% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.