AREsp 2348052 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a conclusão do tribunal de origem sobre a responsabilidade objetiva da concessionária decorre de convicção formada a partir de elementos fáticos dos autos; reexaminar tais fundamentos implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e, sendo obstada a análise pela alínea a, a alegada divergência jurisprudencial pela alínea c fica prejudicada.

Parties
Agravante: TRIANGULO DO SOL AUTO - ESTRADAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Acidente De Trânsito, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Acidente De Trânsito Reexame De Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

TRIANGULO DO SOL AUTO - ESTRADAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ impedindo reexame de provas
  2. 2 Configuração da responsabilidade objetiva da concessionária em razão de relação de consumo
  3. 3 Preclusão do conhecimento da alínea c por prejuízo da análise da alínea a

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a conclusão do tribunal de origem sobre a responsabilidade objetiva da concessionária decorre de convicção formada a partir de elementos fáticos dos autos; reexaminar tais fundamentos implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e, sendo obstada a análise pela alínea a, a alegada divergência jurisprudencial pela alínea c fica prejudicada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não conhecimento do recurso especial pela alínea c em razão de prejudicada a divergência jurisprudencial em face da Súmula 7/STJ.