AREsp 2274363 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque, embora o entendimento de que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva e que cabe inversão do ônus da prova esteja firmado, a agravante não indicou o dispositivo legal cuja interpretação seria divergente nem demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, implicando a incidência da Súmula 284/STF e a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: VALE S.A.; Agravado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Teoria Do Risco Integral
Direito Ambiental Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

VALE S.A.

Agravante

Autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da inversão do ônus da prova em ações indenizatórias por dano ambiental
  2. 2 Necessidade de demonstração e indicação do dispositivo legal para caracterização de dissídio jurisprudencial (alínea c)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por ausência de fundamentação adequada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque, embora o entendimento de que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva e que cabe inversão do ônus da prova esteja firmado, a agravante não indicou o dispositivo legal cuja interpretação seria divergente nem demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, implicando a incidência da Súmula 284/STF e a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida por seus próprios fundamentos