AREsp 2504102 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem fundamentou corretamente a responsabilidade objetiva da concessionária com base na perícia que indicou o nexo causal entre a vistoria do medidor por prepostos da ré e o incêndio, que a ré não desincumbiu do ônus de refutar a perícia, e que, para inverter tal conclusão, seria necessário reexame fático-probatório vedado no recurso especial (Súmula 7), além de ausência de prequestionamento de matérias suscitadas, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Autor: TP CEOLAN BAZAR E HORTIFRUTI LTDA; Réu: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Ação De Rito Comum / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Em Parte
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Material, Dano Moral, Nexo Causal, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Dano Material Dano Moral Nexo Causal Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

TP CEOLAN BAZAR E HORTIFRUTI LTDA

Autor

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação De Rito Comum / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da concessionária por incêndio ocorrido durante vistoria de medidor
  2. 2 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva nos termos do art. 37, §6 da CF e art. 14 do CDC
  3. 3 Suficiência da prova pericial para demonstrar nexo causal

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem fundamentou corretamente a responsabilidade objetiva da concessionária com base na perícia que indicou o nexo causal entre a vistoria do medidor por prepostos da ré e o incêndio, que a ré não desincumbiu do ônus de refutar a perícia, e que, para inverter tal conclusão, seria necessário reexame fático-probatório vedado no recurso especial (Súmula 7), além de ausência de prequestionamento de matérias suscitadas, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo