AREsp 2484677 - DECISAO

AREsp 2484677 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a responsabilidade da concessionária é objetiva diante da omissão específica comprovada pelo laudo pericial e pelas circunstâncias (manutenção do poste de madeira sem utilidade e falta de vistoria), não havendo excludente de responsabilidade; a alegada omissão do acórdão recorrido não ocorreu e a pretensão de reformar a decisão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Omissão Específica, Dano Material, Dano Moral, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Constitucional Responsabilidade Objetiva Omissão Específica Dano Material +4 more

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão no acórdão recorrido
  3. 3 se a responsabilidade da concessionária é objetiva

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a responsabilidade da concessionária é objetiva diante da omissão específica comprovada pelo laudo pericial e pelas circunstâncias (manutenção do poste de madeira sem utilidade e falta de vistoria), não havendo excludente de responsabilidade; a alegada omissão do acórdão recorrido não ocorreu e a pretensão de reformar a decisão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.