AREsp 2482872 - DECISAO

AREsp 2482872 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão que reconheceu a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelo ressarcimento dos valores de benefícios sacados indevidamente após o óbito do titular, em razão do descumprimento da obrigação contratual de efetuar a comprovação de vida (renovação de senha); a modificação do julgado nos termos pretendidos pelo recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 7 e 5/STJ, razão pela qual não se conheceu do Recurso Especial.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Ressarcimento Ao Erário, Comprovação De Vida (renovação De Senha), Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7 E 5/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Direito Previdenciário Responsabilidade Objetiva Ressarcimento Ao Erário Comprovação De Vida (renovação De Senha) Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7 E 5/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da instituição financeira pelo saque de benefícios previdenciários após o óbito do titular
  2. 2 Obrigação contratual do banco de enviar anualmente ao INSS a comprovação de vida (renovação de senha)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 5/STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão que reconheceu a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelo ressarcimento dos valores de benefícios sacados indevidamente após o óbito do titular, em razão do descumprimento da obrigação contratual de efetuar a comprovação de vida (renovação de senha); a modificação do julgado nos termos pretendidos pelo recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 7 e 5/STJ, razão pela qual não se conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.