AREsp 2453506 - DECISAO

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As provas técnicas e testemunhais demonstraram nexo causal entre a conduta omissiva da apelante e a morte por descarga elétrica, cabendo à apelante provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (art. 373, II, CPC); sendo prestadora de serviço sujeita à responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, a análise fática das provas não pode ser refeita no recurso especial (Súmula 7 do STJ), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. Determinou-se também a majoração dos honorários em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Apelante: EQUATORIAL; Apelada: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Morte Por Choque Elétrico, Ônus Da Prova, Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Dano Moral Morte Por Choque Elétrico Ônus Da Prova Reexame De Provas (súmula 7) +1 more

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL

Apelante

Autora

Apelada

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva do prestador de serviço por morte decorrente de descarga elétrica
  2. 2 ônus da prova segundo art. 373, II, do CPC
  3. 3 aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

As provas técnicas e testemunhais demonstraram nexo causal entre a conduta omissiva da apelante e a morte por descarga elétrica, cabendo à apelante provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (art. 373, II, CPC); sendo prestadora de serviço sujeita à responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, a análise fática das provas não pode ser refeita no recurso especial (Súmula 7 do STJ), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. Determinou-se também a majoração dos honorários em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites e eventual concessão de gratuidade judiciária.