REsp 2116748 - DECISAO

REsp 2116748 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação de seu mérito exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a alegada divergência jurisprudencial pela alínea 'c' não foi demonstrada por cotejo analítico conforme exigido, além disso o acórdão recorrido fundamentou-se em prova documental e testemunhal que evidenciaram a falha na prestação do serviço e no não cumprimento do ônus probatório pela ré, justificando a manutenção da condenação por danos materiais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Nexo Causal, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj), Divergência Jurisprudencial (alínea C Do Art. 105, III, Cf)
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Responsabilidade Objetiva Nexo Causal Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj) Divergência Jurisprudencial (alínea C Do Art. 105, Iii, Cf)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de falha na prestação de serviço pela concessionária
  2. 2 incidência da responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público
  3. 3 prova do nexo causal por boletim de ocorrência e prova testemunhal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação de seu mérito exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a alegada divergência jurisprudencial pela alínea 'c' não foi demonstrada por cotejo analítico conforme exigido, além disso o acórdão recorrido fundamentou-se em prova documental e testemunhal que evidenciaram a falha na prestação do serviço e no não cumprimento do ônus probatório pela ré, justificando a manutenção da condenação por danos materiais.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.