AREsp 2506112 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Reconhecimento De Inexistência De Débito C/c Indenização Por Danos Morais E Obrigação De Fazer (serviço De Água E Esgoto) / Recurso Especial (stj) Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente

Legal Issues

1. 1 Legalidade da interrupção do fornecimento de água por inadimplência
2. 2 ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito
3. 3 aplicação da teoria da responsabilidade objetiva da Administração

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem examinou adequadamente os fatos e provas, tendo o Município não comprovado fatos impeditivos capazes de desconstituir as alegações do autor; diante da inércia probatória do ente público e da aplicação da responsabilidade objetiva da Administração restou configurado dano moral decorrente da interrupção do serviço, sendo vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7), além de prevalecer a interpretação de legislação local pelo Tribunal a quo; por tais razões conheceu-se do agravo parcialmente e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicáveis.
• Publique-se.