AREsp 2387467 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação fático-probatória, fundamentadamente reconheceu culpa concorrente da autora e, para acolher a tese de culpa exclusiva do banco seria necessário reexaminar o conjunto probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência admite mitigação da indenização por conduta concorrente mesmo diante da responsabilidade objetiva prevista no art. 14, § 3º, do CDC.

Parties
Agravante: ROMILDA DA COSTA SANTOS; Agravada: Instituição Financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Culpa Concorrente, Fraude/estelionato, Súmula 7/stj, Dever De Segurança Bancária
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Bancário Responsabilidade Objetiva Culpa Concorrente Fraude/estelionato Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ROMILDA DA COSTA SANTOS

Agravante

Instituição Financeira

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a responsabilidade objetiva das instituições financeiras prevista no art. 14, § 3º, do CDC pode ser ilidida
  2. 2 Existência de culpa concorrente da vítima que mitiga a indenização
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação fático-probatória, fundamentadamente reconheceu culpa concorrente da autora e, para acolher a tese de culpa exclusiva do banco seria necessário reexaminar o conjunto probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência admite mitigação da indenização por conduta concorrente mesmo diante da responsabilidade objetiva prevista no art. 14, § 3º, do CDC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu culpa concorrente e partilhou a responsabilidade