AREsp 2497781 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial, por ausência do cotejo analítico exigido pelo STJ (demonstração da similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados), devendo prevalecer a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; majoraram-se honorários em conformidade com o art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE; Recorrido: RECORRIDO; Réu: BOOKING.COM; Réu: TRIPADVISOR; Réu: TRIVAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Publicidade E Oferta, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Solidária, Dano Moral
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva Publicidade E Oferta Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Responsabilidade Solidária +1 more

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Parties

COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE

Recorrente

RECORRIDO

Recorrido

BOOKING.COM

Réu

TRIPADVISOR

Réu

TRIVAGO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art.14, §3º, I e II, do CDC quanto à exclusão da responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro
  2. 2 requisitos do cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 responsabilidade objetiva do fornecedor e solidariedade entre fornecedores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial, por ausência do cotejo analítico exigido pelo STJ (demonstração da similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados), devendo prevalecer a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; majoraram-se honorários em conformidade com o art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.