AREsp 2492340 - DECISAO

AREsp 2492340 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula 284 do STF (deficiência na fundamentação do recurso) e da Súmula 7 do STJ (exigência de reexame de prova). Confirmou-se o acórdão recorrido quanto à improcedência do pedido indenizatório em face da Porto Seguro, por inexistir cadeia de consumo demonstrada na hipótese (ausência de sinistro e de acionamento da seguradora), e majoraram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: REBECA MADUREIRA IWAMOTO; Recorrida/corré: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS; Corré: TOP LINE CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI; Corré: H P REPAROS AUTOMOTIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; mantenho a improcedência do pedido indenizatório em face da Porto Seguro; majoro os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Solidária, Cadeia De Consumo/fornecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Solidária Cadeia De Consumo/fornecimento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

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Parties

REBECA MADUREIRA IWAMOTO

Agravante/recorrente

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Recorrida/corré

TOP LINE CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI

Corré

H P REPAROS AUTOMOTIVOS LTDA

Corré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se há responsabilidade solidária da seguradora por oficinas credenciadas na ausência de sinistro e de acionamento do seguro
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da insuficiente impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula 284 do STF (deficiência na fundamentação do recurso) e da Súmula 7 do STJ (exigência de reexame de prova). Confirmou-se o acórdão recorrido quanto à improcedência do pedido indenizatório em face da Porto Seguro, por inexistir cadeia de consumo demonstrada na hipótese (ausência de sinistro e de acionamento da seguradora), e majoraram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; mantenho a improcedência do pedido indenizatório em face da Porto Seguro; majoro os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial