AREsp 2497120 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), o reexame das premissas do tribunal de origem envolveria análise de prova (incidindo a Súmula 7/STJ), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Parties
Recorrente/agravante: PACIFIC MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Solidária, Dano Moral, Juros De Mora, Teoria Do Risco Do Empreendimento, Boa Fé Objetiva, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Solidária Dano Moral Juros De Mora Teoria Do Risco Do Empreendimento +5 more

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Parties

PACIFIC MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do fornecedor por ato praticado por preposto que furtou o veículo
  2. 2 incidência dos juros de mora (art. 407 do CC) e termo inicial para sua contagem
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), o reexame das premissas do tribunal de origem envolveria análise de prova (incidindo a Súmula 7/STJ), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.