AREsp 2462951 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não acolheu a alegação de cerceamento de defesa, tendo constatado prova suficiente nos autos e a demonstração do nexo causal e dos danos; ademais, a parte agravante não obteve prequestionamento dos dispositivos invocados, inviabilizando a análise no recurso especial (Súmula 211/STJ); por fim, em observância à jurisprudência que veda o reexame de fatos (Súmula 7), manteve-se o acórdão e majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: METROBUS TRANSPORTE COLETIVO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Transporte Coletivo, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/supremo, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Responsabilidade Objetiva Transporte Coletivo Indenização Por Danos Materiais E Morais Cerceamento De Defesa Prequestionamento +2 more

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Parties

METROBUS TRANSPORTE COLETIVO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público (art. 37, §6º, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não acolheu a alegação de cerceamento de defesa, tendo constatado prova suficiente nos autos e a demonstração do nexo causal e dos danos; ademais, a parte agravante não obteve prequestionamento dos dispositivos invocados, inviabilizando a análise no recurso especial (Súmula 211/STJ); por fim, em observância à jurisprudência que veda o reexame de fatos (Súmula 7), manteve-se o acórdão e majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 13% para 14% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC).