AREsp 2465544 - DECISAO

AREsp 2465544 - DECISAO

O Tribunal a quo distinguiu o paradigma jurisprudencial por entender que o dano decorreu da celebração do negócio jurídico envolvendo o precatório e da fraude de terceiros, não da atividade típica do banco (abertura de conta), caracterizando culpa exclusiva de terceiro e afastando a responsabilidade objetiva do banco; ademais, quanto aos honorários, aplicou-se o entendimento do STJ (Tema 1.076) de que a apreciação equitativa é inviável quando o valor da causa ou do proveito econômico for elevado. Assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: José Sales Silveira D'Almeida; Agravante: PJ - INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE NEGÓCIOS LTDA; Agravado: BRB Banco de Brasília S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Culpa Exclusiva De Terceiro, Súmula 479/stj, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Tema 1.076 Do STJ, Distinguishing
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Culpa Exclusiva De Terceiro Súmula 479/stj Honorários Advocatícios Sucumbenciais Tema 1.076 Do STJ +1 more

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Parties

José Sales Silveira D'Almeida

Agravante

PJ - INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE NEGÓCIOS LTDA

Agravante

BRB Banco de Brasília S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva ad causam da instituição financeira por cessão de precatório
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 479 do STJ ao caso concreto
  3. 3 se a culpa exclusiva de terceiro afasta a responsabilidade objetiva do fornecedor/instituição financeira

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo distinguiu o paradigma jurisprudencial por entender que o dano decorreu da celebração do negócio jurídico envolvendo o precatório e da fraude de terceiros, não da atividade típica do banco (abertura de conta), caracterizando culpa exclusiva de terceiro e afastando a responsabilidade objetiva do banco; ademais, quanto aos honorários, aplicou-se o entendimento do STJ (Tema 1.076) de que a apreciação equitativa é inviável quando o valor da causa ou do proveito econômico for elevado. Assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios recursais em mais 1% em observância ao art.85, §11, do CPC/2015.