AREsp 2201660 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o exame da pretensa violação demandaria reexame de matéria fático-probatória (ausência de prova de que o boleto falsificado foi enviado por preposto do banco), incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; a alegada divergência jurisprudencial também não é conhecida quando fundada em fatos que exigem reexame probatório.

Parties
Agravante: ALEIXO CARVALHO DAS FLORES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fraude De Boleto, Dano Moral, Ônus Da Prova, Recurso Especial, Prequestionamento, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Justiça Gratuita
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva Fraude De Boleto Dano Moral Ônus Da Prova Recurso Especial +3 more

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Parties

ALEIXO CARVALHO DAS FLORES NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de falha na prestação de serviço pela instituição bancária em caso de boleto falsificado
  2. 2 ônus da prova quanto ao envio do boleto por preposto do banco
  3. 3 afastamento da responsabilidade por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 14, §3º, II, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o exame da pretensa violação demandaria reexame de matéria fático-probatória (ausência de prova de que o boleto falsificado foi enviado por preposto do banco), incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; a alegada divergência jurisprudencial também não é conhecida quando fundada em fatos que exigem reexame probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios em decorrência de concessão de justiça gratuita na origem.
  • Publique-se.