AREsp 2506298 - DECISAO

AREsp 2506298 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivos federais apontados, parte das questões suscitadas demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e incidiam óbices de admissibilidade processual (Súmulas 282, 356 e 284 do STF). Além disso, a assistência judiciária gratuita anteriormente concedida dispensava renovação no recurso especial.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A.; Autores: Pais da vítima; Autora: Irmã da vítima; Vítima (de Cujus): Leonardo David Laska
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (juízo De Admissibilidade No Stj)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Indenização Por Danos Morais, Liquidação Extrajudicial De Seguradora, Justiça Gratuita, Incidência Da Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Comercial/seguros Responsabilidade Objetiva Indenização Por Danos Morais Liquidação Extrajudicial De Seguradora Justiça Gratuita Incidência Da Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A.

Agravante

Pais da vítima

Autores

Irmã da vítima

Autora

Leonardo David Laska

Vítima (de Cujus)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (juízo De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais em recurso especial
  3. 3 efeitos da liquidação extrajudicial da seguradora sobre a suspensão de juros e correção e habilitação de créditos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivos federais apontados, parte das questões suscitadas demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e incidiam óbices de admissibilidade processual (Súmulas 282, 356 e 284 do STF). Além disso, a assistência judiciária gratuita anteriormente concedida dispensava renovação no recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.