AREsp 2475481 - DECISAO

AREsp 2475481 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido reconheceu a responsabilidade do banco pela falha na prestação de serviço, mas também a culpa concorrente da autora por entrega do cartão e senha, fixando a restituição de metade do valor do prejuízo; reformar tal entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não restou demonstrado dano moral suscetível de indenização.

Parties
Autora: autora; Réu (banco): réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial (súmula N. 7/stj)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Culpa Concorrente, Dano Moral, Inexigibilidade De Débito, Fraude (golpe Do Motoboy), Súmula 479/stj, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Responsabilidade Objetiva Culpa Concorrente Dano Moral Inexigibilidade De Débito +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

autora

Autora

réu

Réu (banco)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial (súmula N. 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor (banco) nas operações fraudulentas
  2. 2 Possibilidade de exclusão da responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor/terceiro
  3. 3 Caracterização de dano moral diante de fraude e negligência da vítima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido reconheceu a responsabilidade do banco pela falha na prestação de serviço, mas também a culpa concorrente da autora por entrega do cartão e senha, fixando a restituição de metade do valor do prejuízo; reformar tal entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não restou demonstrado dano moral suscetível de indenização.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial