AREsp 2561623 - DECISAO

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O recurso especial foi conhecido quanto ao agravo, mas não conhecido quanto ao mérito por fundamento deficiente: os dispositivos indicados (arts. 320 e 373, I, do CPC) não possuem comando normativo suficiente para embasar a insurgência quanto à culpa, a questão envolve reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e similitude fática, de modo que não se conhece do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor: LUSIMAR DO NASCIMENTO BAIA; Réu/agravante: TRANSLITORAL TRANSPORTES TURISMO E PARTICIPAÇÕES LTDA; Denunciada À Lide: INVESTPREV SEGURADORA S.A. (atualmente denominada KOVR SEGURADORA S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Ação De Compensação Por Danos Morais E Estéticos / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Dano Moral Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

LUSIMAR DO NASCIMENTO BAIA

Autor

TRANSLITORAL TRANSPORTES TURISMO E PARTICIPAÇÕES LTDA

Réu/agravante

INVESTPREV SEGURADORA S.A. (atualmente denominada KOVR SEGURADORA S.A.)

Denunciada À Lide

Procedural Posture

Ação De Compensação Por Danos Morais E Estéticos / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto com fundamento na alínea 'c' do art.105, III, CF
  2. 2 ônus da prova (arts. 320 e 373, I, do CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido quanto ao agravo, mas não conhecido quanto ao mérito por fundamento deficiente: os dispositivos indicados (arts. 320 e 373, I, do CPC) não possuem comando normativo suficiente para embasar a insurgência quanto à culpa, a questão envolve reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e similitude fática, de modo que não se conhece do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC
  • Majorou-se os honorários fixados anteriormente de 18% para 20% em favor do patrono da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça