AREsp 2541160 - DECISAO

AREsp 2541160 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão do TJRS foi suficientemente fundamentado, que o conjunto probatório é insuficiente para comprovar o nexo causal entre a conduta do motorista do coletivo e os danos alegados pela autora e que o reexame das circunstâncias fático-probatórias pretendido implicaria revolvimento de matéria vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao agravo e majorou os honorários advocatícios em 20%.

Parties
Autora: autora; Ré: Central; Corréu: Fábio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Omissão/contradição De Acórdão, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Omissão/contradição De Acórdão Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

autora

Autora

Central

Ré

Fábio

Corréu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 insuficiência probatória para demonstrar nexo causal entre conduta do motorista do ônibus e o dano alegado
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão do TJRS foi suficientemente fundamentado, que o conjunto probatório é insuficiente para comprovar o nexo causal entre a conduta do motorista do coletivo e os danos alegados pela autora e que o reexame das circunstâncias fático-probatórias pretendido implicaria revolvimento de matéria vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao agravo e majorou os honorários advocatícios em 20%.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.