AREsp 2472174 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão implicaria reexame de prova e do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, houve óbice de unirrecorribilidade em razão da apresentação anterior de recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fraude Via Pix, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Sucumbência E Honorários
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Responsabilidade Objetiva Fraude Via Pix Reexame De Provas (súmula 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S. A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 884 e 927 do Código Civil
  2. 2 responsabilidade da instituição financeira por transferências via pix fraudadas
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (art. 14 e art. 17 do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão implicaria reexame de prova e do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, houve óbice de unirrecorribilidade em razão da apresentação anterior de recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação.