AREsp 2136505 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reexame do entendimento das instâncias ordinárias exigiria reanálise de fatos e provas, vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, além da agravante não ter refutado integralmente os fundamentos da decisão recorrida (aplicação por analogia da Súmula 283/STF); ademais, a recorrente não comprovou que a apelada foi responsável pelo transporte da carga, inexistindo nexo de causalidade demonstrado.

Parties
Agravante/recorrente: CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS; Apelada: Transportadora Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Transporte Seguro Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Ônus Da Prova Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante/recorrente

Transportadora Apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a transportadora responde objetivamente pela perda da carga sem necessidade de prova de culpa
  2. 2 Se havia nexo de causalidade entre o dano e o ato da transportadora
  3. 3 Se a apelante comprovou que a recorrida foi a responsável pelo transporte da carga

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reexame do entendimento das instâncias ordinárias exigiria reanálise de fatos e provas, vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, além da agravante não ter refutado integralmente os fundamentos da decisão recorrida (aplicação por analogia da Súmula 283/STF); ademais, a recorrente não comprovou que a apelada foi responsável pelo transporte da carga, inexistindo nexo de causalidade demonstrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.250,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.