AREsp 2526772 - DECISAO

AREsp 2526772 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência de óbices processuais: as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 284/STF), parte das matérias demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e outras questões não foram objeto de pré-questionamento pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF); por fim, majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Dano Material, Nexo De Causalidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Direito Processual Civil Responsabilidade Objetiva Dano Moral Dano Material Nexo De Causalidade Prequestionamento +3 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil do Estado pela morte de detento e existência de nexo causal
  2. 2 Excesso/razoabilidade do quantum indenizatório por dano moral
  3. 3 Caracterização e prova da dependência econômica para danos materiais e exigência de prequestionamento processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência de óbices processuais: as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 284/STF), parte das matérias demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e outras questões não foram objeto de pré-questionamento pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF); por fim, majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.