AREsp 2380240 - DECISAO

AREsp 2380240 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo interno; manteve-se que a Corte de origem decidiu conforme entendimento pacificado do STJ ao reconhecer a legitimidade ativa dos sobrinhos, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ quanto a esse ponto; entretanto, verificou-se divergência da jurisprudência do STJ quanto ao índice aplicável à atualização dos débitos judiciais, determinando-se que a atualização seja feita exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil, e, por isso, deu-se provimento parcial ao recurso especial apenas para esse fim.

Parties
Agravante/recorrente: HELIMARTE TÁXI AÉREO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (reconsideração Da Decisão Monocrática E Provimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática, conheço do agravo e, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que seja adotada exclusivamente a taxa SELIC para a correção monetária, nos termos do art. 406 do Código...
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Danos Morais Reflexos, Legitimidade Ativa, Juros De Mora, Correção Monetária, SELIC
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Danos Morais Reflexos Legitimidade Ativa Juros De Mora Correção Monetária SELIC

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Parties

HELIMARTE TÁXI AÉREO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (reconsideração Da Decisão Monocrática E Provimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa dos sobrinhos para ajuizamento de ação indenizatória por morte
  2. 2 incidência da taxa SELIC para atualização de débitos judiciais nos termos do art. 406 do CC
  3. 3 admissibilidade de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo interno; manteve-se que a Corte de origem decidiu conforme entendimento pacificado do STJ ao reconhecer a legitimidade ativa dos sobrinhos, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ quanto a esse ponto; entretanto, verificou-se divergência da jurisprudência do STJ quanto ao índice aplicável à atualização dos débitos judiciais, determinando-se que a atualização seja feita exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil, e, por isso, deu-se provimento parcial ao recurso especial apenas para esse fim.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática, conheço do agravo e, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que seja adotada exclusivamente a taxa SELIC para a correção monetária, nos termos do art. 406 do Código...

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 1161-1163 tornando-a sem efeitos.
  • Conhecer do agravo interno e dar parcial provimento ao recurso especial para determinar que a correção monetária seja feita exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil.