AREsp 2489129 - DECISAO

AREsp 2489129 - DECISAO

Embora a jurisprudência consolide a responsabilidade objetiva dos bancos por fraudes de terceiros, o Tribunal de origem, com base no conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu pela culpa exclusiva da vítima e pela inexistência de falha na prestação do serviço bancário; a pretensão de reformar tal conclusão exigiria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, mantendo-se, ademais, a fixação dos honorários sucumbenciais sem majoração.

Parties
Agravante: CLEDSON MENDES FERNANDES; Agravante: OUTRA; Apelado: BancoC6
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Para Destrancar Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fraude Bancária Praticada Por Terceiros, Súmula 7/stj (impedimento De Revolvimento De Prova), Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Contratos Bancários Responsabilidade Objetiva Fraude Bancária Praticada Por Terceiros Súmula 7/stj (impedimento De Revolvimento De Prova) Sucumbência Recíproca +1 more

Case Brief

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Parties

CLEDSON MENDES FERNANDES

Agravante

OUTRA

Agravante

BancoC6

Apelado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Para Destrancar Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 14, §§ 1º e 3º, do CDC
  2. 2 responsabilidade do banco por emissão de boletos falsos para quitação de financiamento
  3. 3 fixação dos honorários de sucumbência e pedido de sucumbência recíproca (art. 85, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Embora a jurisprudência consolide a responsabilidade objetiva dos bancos por fraudes de terceiros, o Tribunal de origem, com base no conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu pela culpa exclusiva da vítima e pela inexistência de falha na prestação do serviço bancário; a pretensão de reformar tal conclusão exigiria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, mantendo-se, ademais, a fixação dos honorários sucumbenciais sem majoração.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais.