AREsp 2295612 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. e, de plano, não conheceu-se do recurso especial porque sua pretensão demandaria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem, com base na prova pericial, concluiu pela existência de falha no atendimento, nexo causal e responsabilidade da ré nos termos do art. 14 do CDC; manteve-se, assim, o entendimento sobre a obrigação indenizatória e o quantum fixado.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Recorridos: MARCO MARTINS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Teoria Da Perda De Uma Chance, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas), Quantum Indenizatório, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Médico/hospitalar Danos Morais Responsabilidade Objetiva Teoria Da Perda De Uma Chance Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas) +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

MARCO MARTINS E OUTROS

Recorridos

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do art. 14 do CDC e demonstração de culpa de prepostos
  3. 3 caracterização da teoria da perda de uma chance em atendimento médico-hospitalar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. e, de plano, não conheceu-se do recurso especial porque sua pretensão demandaria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem, com base na prova pericial, concluiu pela existência de falha no atendimento, nexo causal e responsabilidade da ré nos termos do art. 14 do CDC; manteve-se, assim, o entendimento sobre a obrigação indenizatória e o quantum fixado.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela agravante.
  • Majorar os honorários advocatícios para 20% sobre o valor fixado na origem.