AREsp 2519391 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do quadro fático-probatório (Súmula n. 7/STJ). Além disso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de conduta ilícita do réu e pela falta de comprovação do nexo causal exigido para a responsabilização, motivo pelo qual manteve-se a sentença de improcedência; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: AURELIA BATISTA DA SILVA MESQUITA; Recorrido: condomínio réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantenho o acórdão recorrido; majoro honorários advocatícios em 15%
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Nexo Causal, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Nexo Causal Ônus Da Prova Reexame De Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AURELIA BATISTA DA SILVA MESQUITA

Recorrente

condomínio réu

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 14 do CDC (responsabilidade objetiva)
  2. 2 existência de nexo causal entre conduta do réu e o dano
  3. 3 ônus da prova do autor (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do quadro fático-probatório (Súmula n. 7/STJ). Além disso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de conduta ilícita do réu e pela falta de comprovação do nexo causal exigido para a responsabilização, motivo pelo qual manteve-se a sentença de improcedência; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantenho o acórdão recorrido; majoro honorários advocatícios em 15%

Orders

  • Intimem-se