REsp 2103086 - DECISAO

REsp 2103086 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 14 do CDC ao reconhecer responsabilidade objetiva do hospital por infecção hospitalar, entendimento coerente com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ), sendo vedada a reanálise de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7). Ademais, não houve prequestionamento quanto ao art. 927 do CPC, impedindo o conhecimento desse ponto (Súmula 282/STF).

Parties
Recorrente: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida/autor: SHIRLEY BEATRIZ DE ALMEIDA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Ação De Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Infecção Hospitalar, Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 568/stj, Súmula 282/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Responsabilidade Objetiva Infecção Hospitalar Dano Moral Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

SHIRLEY BEATRIZ DE ALMEIDA SANTOS

Recorrida/autor

Procedural Posture

Ação De Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva do hospital com base no art. 14 do CDC
  2. 2 existência de nexo causal entre prestação de serviços e infecção hospitalar
  3. 3 vedação à reapreciação de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 14 do CDC ao reconhecer responsabilidade objetiva do hospital por infecção hospitalar, entendimento coerente com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ), sendo vedada a reanálise de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7). Ademais, não houve prequestionamento quanto ao art. 927 do CPC, impedindo o conhecimento desse ponto (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente.
  • Publique-se.