AREsp 2450177 - DECISAO

AREsp 2450177 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, após análise de provas, concluiu pela culpa exclusiva da vítima (por não guardar distância segura, art.29 II CTB) e não houve prequestionamento acerca da aplicação do CDC, impedindo sua análise aqui (Súmula 211/STJ); além disso, reformar a conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Determinou-se também a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/15.

Parties
Réu: Concessionária de Rodovias Tebe S.A; Réu: Sem Parar/Via Fácil - Stp - Serviços E Tecnologia De Pagamentos S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória (agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Administrativo, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais (art.85 §11 Cpc/15)
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Administrativo Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Concessionária de Rodovias Tebe S.A

Réu

Sem Parar/Via Fácil - Stp - Serviços E Tecnologia De Pagamentos S.A

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória (agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 responsabilidade civil da concessionária e da empresa de pagamento eletrônico
  3. 3 culpa exclusiva da vítima por não guardar distância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, após análise de provas, concluiu pela culpa exclusiva da vítima (por não guardar distância segura, art.29 II CTB) e não houve prequestionamento acerca da aplicação do CDC, impedindo sua análise aqui (Súmula 211/STJ); além disso, reformar a conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Determinou-se também a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.