AREsp 2559189 - DECISAO

AREsp 2559189 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou contradição apta a ensejar acolhimento do art. 1.022 do CPC, aplicou o CDC às relações entre consumidor e instituição financeira e reconheceu a responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno decorrente de falha nos controles. Como o banco não comprovou excludentes de responsabilidade, cabia a restituição simples de R$ 4.800,00 e a condenação por dano moral, arbitrada em R$ 5.000,00, observados os critérios legais para juros e correção; assim, conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial, negando-lhe provimento e majorando honorários para 15%.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial, Com Majoração De Honorários
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento; majoração de honorários recursais para 15% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fortuito Interno, Inversão Do Ônus Da Prova, Dano Moral, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Omissão/embargos De Declaração
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Responsabilidade Objetiva Fortuito Interno Inversão Do Ônus Da Prova Dano Moral +3 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial, Com Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do CDC às instituições financeiras
  3. 3 responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art.14 CDC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou contradição apta a ensejar acolhimento do art. 1.022 do CPC, aplicou o CDC às relações entre consumidor e instituição financeira e reconheceu a responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno decorrente de falha nos controles. Como o banco não comprovou excludentes de responsabilidade, cabia a restituição simples de R$ 4.800,00 e a condenação por dano moral, arbitrada em R$ 5.000,00, observados os critérios legais para juros e correção; assim, conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial, negando-lhe provimento e majorando honorários para 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento; majoração de honorários recursais para 15% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento