AREsp 2533632 - DECISAO

AREsp 2533632 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que, embora exista responsabilidade objetiva pelo dano ambiental, a parte autora não comprovou que residia no local afetado pelo mau cheiro (comprovante em nome de terceiro), de modo que não se caracterizou dano moral; além disso, acolher a pretensão implicaria reexame de prova e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Não houve negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: BRUNO DA COSTA ROSA; Recorrida: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento/admissibilidade De Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Proibição De Reexame De Prova No Recurso Especial (súmula 7/stj)
Direito Ambiental Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Dano Moral Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Proibição De Reexame De Prova No Recurso Especial (súmula 7/stj)

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Parties

BRUNO DA COSTA ROSA

Recorrente

SANEPAR

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento/admissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial/agravo
  2. 2 responsabilidade civil por poluição ambiental e necessidade de nexo causal
  3. 3 comprovação de residência para configuração de dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que, embora exista responsabilidade objetiva pelo dano ambiental, a parte autora não comprovou que residia no local afetado pelo mau cheiro (comprovante em nome de terceiro), de modo que não se caracterizou dano moral; além disso, acolher a pretensão implicaria reexame de prova e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Não houve negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando o art. 98, § 3º, do CPC.