AREsp 2516336 - DECISAO

AREsp 2516336 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não prequestionou as normas do Código de Trânsito apontadas e porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional (art. 37, §6º da CF) suficiente para mantê-lo, não havendo recurso extraordinário, nos termos da Súmula n.126/STJ; subsidiariamente, os elementos dos autos demonstraram o dano e o nexo de causalidade e a responsabilidade objetiva da concessionária.

Parties
Agravante/recorrente: AUTOPISTA FERNÃO DIAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo de AUTOPISTA FERNÃO DIAS S.A. para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N.126/stj, Súmulas N.282 E 356/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito De Trânsito Responsabilidade Objetiva Indenização Por Danos Materiais E Morais Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

AUTOPISTA FERNÃO DIAS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 28, 43, 102, 257 e 225, II, do Código de Trânsito Brasileiro
  2. 2 violação aos arts. 186, 927, 932, III, 933 do Código Civil
  3. 3 prequestionamento como requisito para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não prequestionou as normas do Código de Trânsito apontadas e porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional (art. 37, §6º da CF) suficiente para mantê-lo, não havendo recurso extraordinário, nos termos da Súmula n.126/STJ; subsidiariamente, os elementos dos autos demonstraram o dano e o nexo de causalidade e a responsabilidade objetiva da concessionária.

Court Disposition

Conheço do agravo de AUTOPISTA FERNÃO DIAS S.A. para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.