AREsp 2389342 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem não padecia de omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 CPC) e porque a segunda instância corretamente aplicou o Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo relação de consumo, inadimplemento do serviço cambial e a responsabilidade objetiva e solidária dos participantes da cadeia de fornecimento; ausente caso fortuito/força maior ou culpa exclusiva do consumidor, mantém-se a solidariedade (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: INVEST CORRETORA DE CÂMBIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Solidária, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc)
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Solidária Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

INVEST CORRETORA DE CÂMBIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão/obscuridade/contradição
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contrato de compra e venda de moeda estrangeira
  3. 3 responsabilidade solidária de instituições financeiras e correspondentes cambiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem não padecia de omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 CPC) e porque a segunda instância corretamente aplicou o Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo relação de consumo, inadimplemento do serviço cambial e a responsabilidade objetiva e solidária dos participantes da cadeia de fornecimento; ausente caso fortuito/força maior ou culpa exclusiva do consumidor, mantém-se a solidariedade (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por INVEST CORRETORA DE CÂMBIO LTDA.
  • Cientificar as partes de que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.