AREsp 2457602 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o recorrente não enfrentou especificamente fundamento relevante do acórdão de origem (incidindo a Súmula 283/STF), a análise pretendida demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e faltou indicação precisa de dispositivos legais ou dissídio jurisprudencial (incidência por analogia da Súmula 284/STF), tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Repetição De Indébito, Fraude Bancária, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Testemunhal, Assinatura a Rogo
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Objetiva Danos Morais Repetição De Indébito Fraude Bancária Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação de contrato firmado por pessoa analfabeta com assinatura a rogo e testemunhas
  2. 2 responsabilidade objetiva de instituição financeira por descontos indevidos em benefício previdenciário
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recorrente não enfrentou especificamente fundamento relevante do acórdão de origem (incidindo a Súmula 283/STF), a análise pretendida demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e faltou indicação precisa de dispositivos legais ou dissídio jurisprudencial (incidência por analogia da Súmula 284/STF), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites legais e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.