REsp 1851726 - DECISAO

REsp 1851726 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente a inexistência de ato ilícito da autarquia e a ausência de lesão ao patrimônio imaterial do autor, bem como a falta de nexo causal entre o registro administrativo e a exploração pela mídia; a referência a outro procedimento administrativo constituiu obiter dictum e não violou o princípio da não surpresa; e, sendo julgado improcedente o pedido de danos morais, é correto adotar o valor da causa como parâmetro para os honorários, majorando-os em 2% nos termos do art.85, §11 do CPC, totalizando 12% do valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: CARLOS HUMBERTO MANNATO; Recorrido: DETRAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Prescrição, Erro Administrativo, Nexo Causal, Decisão Surpresa, Honorários De Sucumbência, Tema Vinculante (tema 1.076/stj; TEMA 1.059/stj)
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Objetiva Dano Moral Prescrição Erro Administrativo Nexo Causal +3 more

Case Brief

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Parties

CARLOS HUMBERTO MANNATO

Recorrente

DETRAN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por vício de fundamentação (art. 489, §1º, IV e art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC)
  3. 3 base de cálculo dos honorários (art. 85, §2º e §11 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente a inexistência de ato ilícito da autarquia e a ausência de lesão ao patrimônio imaterial do autor, bem como a falta de nexo causal entre o registro administrativo e a exploração pela mídia; a referência a outro procedimento administrativo constituiu obiter dictum e não violou o princípio da não surpresa; e, sendo julgado improcedente o pedido de danos morais, é correto adotar o valor da causa como parâmetro para os honorários, majorando-os em 2% nos termos do art.85, §11 do CPC, totalizando 12% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de sucumbência para 12% do valor atualizado da causa (majoração de 2%).