AREsp 2526493 - DECISAO

AREsp 2526493 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o julgamento da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; por essa razão manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: WALTER ROMEU BICCA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Contrato De Transporte, Culpa Exclusiva Da Vítima, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Contrato De Transporte Culpa Exclusiva Da Vítima Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

WALTER ROMEU BICCA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 14 do CDC
  2. 2 possibilidade de alegação de culpa exclusiva da vítima em contrato de transporte
  3. 3 aplicabilidade da inversão do ônus da prova nas relações de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o julgamento da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; por essa razão manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.