AREsp 2527057 - DECISAO

AREsp 2527057 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da presença de óbices processuais: deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF), ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial e a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que impede a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Dano Material, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Bancário Responsabilidade Objetiva Culpa Exclusiva Do Consumidor Dano Material Dano Moral +4 more

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Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do banco por operações fraudulentas via PIX
  2. 2 aplicabilidade do art. 14 do CDC e art. 927 do CC em caso de alegada culpa exclusiva do consumidor
  3. 3 admissibilidade do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da presença de óbices processuais: deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF), ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial e a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que impede a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.