AREsp 2489892 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência que aplica a Súmula 182 do STJ por analogia; por isso manteve-se a decisão de inadmissibilidade e foram majorados honorários em favor da parte recorrida.

Parties
Agravante: ESSOR SEGUROS S.A.; Embargante: EXPRESSO GUANABARA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo (não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Cláusula De Incolumidade, Exclusão De Cobertura Por Omissão De Socorro, Impugnação Específica De Fundamentos, Abatimento Do Seguro DPVAT, Súmula 182/stj
Responsabilidade Civil Transporte Coletivo Seguro Processo Civil Recursos Responsabilidade Objetiva Cláusula De Incolumidade Exclusão De Cobertura Por Omissão De Socorro Impugnação Específica De Fundamentos +2 more

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Parties

ESSOR SEGUROS S.A.

Agravante

EXPRESSO GUANABARA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se a omissão de socorro configura risco excluído da apólice e afasta cobertura por danos morais
  2. 2 se houve violação dos arts. 757 e 760 do Código Civil
  3. 3 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência que aplica a Súmula 182 do STJ por analogia; por isso manteve-se a decisão de inadmissibilidade e foram majorados honorários em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Embargos de declaração opostos por ESSOR SEGUROS S.A. rejeitados