AREsp 2524754 - DECISAO

AREsp 2524754 - DECISAO

O recurso especial não merece conhecimento porque a revisão pretendida implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); mantêm-se, assim, o valor dos danos morais fixado pelo Tribunal de origem e o termo final do pensionamento estipulado até os 25 anos da filha da vítima, conforme jurisprudência da Corte.

Parties
Recorrente: ELLEN FERNANDES SILVA DE ALMEIDA E OUTROS; Recorrido: EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Após Admissibilidade
Outcome
Conhecer em parte do recurso especial e negar provimento
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Quantificação De Danos Morais, Limite Etário Da Pensão Alimentícia, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial
Responsabilidade Civil Danos Morais Pensão Por Morte Acidente De Trânsito Responsabilidade Objetiva Quantificação De Danos Morais Limite Etário Da Pensão Alimentícia Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

ELLEN FERNANDES SILVA DE ALMEIDA E OUTROS

Recorrente

EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Após Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor dos danos morais em recurso especial
  2. 2 Limite etário da pensão alimentícia do filho da vítima
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece conhecimento porque a revisão pretendida implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); mantêm-se, assim, o valor dos danos morais fixado pelo Tribunal de origem e o termo final do pensionamento estipulado até os 25 anos da filha da vítima, conforme jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Conhecer em parte do recurso especial e negar provimento

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar provimento ao recurso especial
  • Sem honorários recursais