AREsp 2532463 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão estadual e apresentou inovação recursal, e a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/recursal (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Danos Materiais, Danos Morais, Nulidade De Negócio Jurídico, Inovação Recursal, Inadmissibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Danos Materiais Danos Morais Nulidade De Negócio Jurídico Inovação Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/recursal (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da revendedora por veículo objeto de estelionato/roubo de cadeia dominial
  2. 2 Prova de danos materiais e exclusão de valores não comprovados
  3. 3 Caracterização de dano moral pela apreensão do veículo e condução à delegacia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão estadual e apresentou inovação recursal, e a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará imposição de multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.