AREsp 2477809 - DECISAO

AREsp 2477809 - DECISAO

Conheci do agravo e neguei-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente aplicou a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fortuito interno em caso de pagamento a boletos fraudulentos, em consonância com o art. 14 do CDC e a jurisprudência consolidada (Súmula 479/STJ), e que a alteração desse entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fortuito Interno Vs. Externo, Fraude (pagamento De Boleto Fraudulento), Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 479/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Bancária Responsabilidade Objetiva Fortuito Interno Vs. Externo Fraude (pagamento De Boleto Fraudulento) Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes em operações bancárias (art. 14 do CDC; Súmula 479/STJ)
  2. 2 Caracterização de fortuito interno ou externo e sua repercussão na responsabilidade do fornecedor
  3. 3 Possibilidade de reapreciação do conjunto fático-probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente aplicou a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fortuito interno em caso de pagamento a boletos fraudulentos, em consonância com o art. 14 do CDC e a jurisprudência consolidada (Súmula 479/STJ), e que a alteração desse entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto.
  • Majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.