AREsp 2507041 - DECISAO

AREsp 2507041 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para verificar a admissibilidade do recurso especial e concluiu-se que o recurso especial não poderia ser conhecido porque não impugnou de forma suficiente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); ademais, a reavaliação do mérito e do quantum da indenização demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ. No mérito, o tribunal de origem entendeu que, por se tratar de contrato de adesão e relação consumerista, a cláusula excludente não afasta a responsabilidade objetiva da ECT pela paralisação decorrente de greve, que integra o risco do negócio.

Parties
Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Contrato De Adesão, Excludente De Responsabilidade, Greve, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Contrato De Adesão Excludente De Responsabilidade Greve +3 more

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante da ausência de impugnação de fundamentos autônomos e suficientes (Súmula 283/STF)
  2. 2 responsabilidade da ECT por danos materiais decorrentes de paralisação por greve
  3. 3 possibilidade de revisão do valor da indenização à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para verificar a admissibilidade do recurso especial e concluiu-se que o recurso especial não poderia ser conhecido porque não impugnou de forma suficiente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); ademais, a reavaliação do mérito e do quantum da indenização demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ. No mérito, o tribunal de origem entendeu que, por se tratar de contrato de adesão e relação consumerista, a cláusula excludente não afasta a responsabilidade objetiva da ECT pela paralisação decorrente de greve, que integra o risco do negócio.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.