AREsp 2529195 - DECISAO

AREsp 2529195 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por força de óbices de admissibilidade: as razões do recurso especial não enfrentaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e a pretensão reclamaria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem corretamente aplicou o CDC para reconhecer a responsabilidade objetiva e solidária da intermediadora e a configuração de danos morais diante da não entrega do produto e do desvio produtivo do consumidor.

Parties
Recorrente/agravante: PAYU BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA.; Recorrida/autor(a): AUTORA; Loja Vendedora (mencionada): XIBRASIL COMÉRCIO DE TELEFONIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; mantém-se a decisão de origem
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Solidária, Teoria Do Risco Do Empreendimento, Intermediação De Pagamentos, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Solidária Teoria Do Risco Do Empreendimento Intermediação De Pagamentos +5 more

Case Brief

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Parties

PAYU BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA.

Recorrente/agravante

AUTORA

Recorrida/autor(a)

XIBRASIL COMÉRCIO DE TELEFONIA LTDA.

Loja Vendedora (mencionada)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 afastamento da responsabilidade da intermediadora de pagamentos nos termos do art.14, §3º, I e II, do CDC
  2. 2 configuração de dano moral e aplicação do art.927 do Código Civil
  3. 3 quantificação da indenização por danos morais e aplicação do art.944 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por força de óbices de admissibilidade: as razões do recurso especial não enfrentaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e a pretensão reclamaria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem corretamente aplicou o CDC para reconhecer a responsabilidade objetiva e solidária da intermediadora e a configuração de danos morais diante da não entrega do produto e do desvio produtivo do consumidor.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; mantém-se a decisão de origem

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.