AREsp 2559083 - DECISAO

AREsp 2559083 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou que restou configurado fato exclusivo da vítima/terceiro, afastando a responsabilidade objetiva do apelado nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, e concluiu que a apelante não produziu prova mínima suficiente para desconstituir a narrativa do apelado; além disso, o reexame das provas para concluir pela falha na prestação do serviço exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: HERMES FIGUEIREDO MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Falha Na Prestação Do Serviço, Fraude Por Terceiro, Ônus Da Prova E Inversão, Admissibilidade De Recurso Especial, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Responsabilidade Objetiva Falha Na Prestação Do Serviço Fraude Por Terceiro Ônus Da Prova E Inversão +2 more

Case Brief

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Parties

HERMES FIGUEIREDO MUNIZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 controvérsia sobre responsabilidade da instituição financeira por transações e empréstimos supostamente fraudu-lentos
  2. 2 alegada omissão do acórdão estadual
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou que restou configurado fato exclusivo da vítima/terceiro, afastando a responsabilidade objetiva do apelado nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, e concluiu que a apelante não produziu prova mínima suficiente para desconstituir a narrativa do apelado; além disso, o reexame das provas para concluir pela falha na prestação do serviço exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.