AREsp 2498261 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, o que é vedado pelo enunciado da Súmula nº 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que a impossibilidade de acesso ao loteamento configurou descumprimento contratual e que a recorrente não demonstrou diligências junto ao Poder Público, cabendo-lhe a multa contratual; adotou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: AL VOLTA REDONDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Stj; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Inadimplemento Contratual, Multa Contratual, Caso Fortuito, Fato Do Príncipe, Reexame De Prova Súmula 7 STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Inadimplemento Contratual Multa Contratual Caso Fortuito Fato Do Príncipe +2 more

Case Brief

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Parties

AL VOLTA REDONDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Stj; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a impossibilidade de acesso ao loteamento, em razão de atraso na conclusão da rodovia pelo Poder Público, afasta a responsabilidade contratual do empreendedor
  2. 2 Se a alegação de caso fortuito/fato do príncipe (art. 393 CC) exonera a recorrente da multa contratual
  3. 3 Se o recurso especial poderia ser conhecido sem reexame do acervo fático-probatório, ante a Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, o que é vedado pelo enunciado da Súmula nº 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que a impossibilidade de acesso ao loteamento configurou descumprimento contratual e que a recorrente não demonstrou diligências junto ao Poder Público, cabendo-lhe a multa contratual; adotou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.