AREsp 2540355 - DECISAO

AREsp 2540355 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificação da proporção de culpa exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial apontado era desfundamentado por ausência de ementas e de cotejo analítico, nos termos do art. 255, §2º do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VIAÇÃO ELITE LTDA.; Condutor Da Motocicleta: Bruno de Assis Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Culpa Concorrente, Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trânsito Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Culpa Concorrente Dano Moral Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

VIAÇÃO ELITE LTDA.

Agravante

Bruno de Assis Vieira

Condutor Da Motocicleta

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 preclusão de reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial em face da Súmula 7/STJ
  2. 2 inadequação da demonstração do dissídio jurisprudencial conforme art. 255, §2º do Regimento Interno do STJ
  3. 3 aplicação do art. 945 do Código Civil sobre redução da indenização pela culpa concorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificação da proporção de culpa exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial apontado era desfundamentado por ausência de ementas e de cotejo analítico, nos termos do art. 255, §2º do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Advertir as partes sobre imposição de multas por recursos protelatórios nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º do CPC/2015.