AREsp 2550749 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não comprovou a excludente de responsabilidade (caso fortuito ou culpa exclusiva de terceiro), de modo que, diante da falha na prestação do serviço e da aplicação do CDC à cadeia de consumo, incide responsabilidade objetiva e solidariedade, sendo o reexame de provas inviável na via do recurso especial (Súmula 7); aplicou-se também a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC.

Parties
Recorrente: JOSÉ LAURO ROCHA DA SILVA EIRELI; Corréu: Mário Scotti; Corré: Amazon King Turismo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo, Teoria Da Aparência, Ônus Da Prova, Prescrição Quinquenal, Caso Fortuito/excludente De Responsabilidade, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo Teoria Da Aparência Ônus Da Prova Prescrição Quinquenal +2 more

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Parties

JOSÉ LAURO ROCHA DA SILVA EIRELI

Recorrente

Mário Scotti

Corréu

Amazon King Turismo

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil por falha na prestação de serviços turísticos
  2. 2 possibilidade de exclusão da responsabilidade por caso fortuito/culpa exclusiva de terceiro
  3. 3 prescrição da pretensão indenizatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não comprovou a excludente de responsabilidade (caso fortuito ou culpa exclusiva de terceiro), de modo que, diante da falha na prestação do serviço e da aplicação do CDC à cadeia de consumo, incide responsabilidade objetiva e solidariedade, sendo o reexame de provas inviável na via do recurso especial (Súmula 7); aplicou-se também a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de R$ 2.200,00 para R$ 2.420,00.