AREsp 2286768 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com apoio no acervo fático-probatório, a incidência da responsabilidade objetiva da concessionária, afastou a culpa exclusiva da vítima e decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); a alteração desse entendimento exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, majoraram-se honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EXPRESSO UNIR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Culpa Exclusiva Da Vítima, Pensão Por Morte, Dano Moral, Prescrição Quinquenal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Objetiva Culpa Exclusiva Da Vítima Pensão Por Morte Dano Moral +3 more

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Parties

EXPRESSO UNIR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da responsabilidade objetiva de concessionária de transporte por danos a não-usuários
  2. 2 afastamento da culpa exclusiva da vítima
  3. 3 fixação de pensão mensal com base em 2/3 do salário mínimo quando não comprovada a renda do falecido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com apoio no acervo fático-probatório, a incidência da responsabilidade objetiva da concessionária, afastou a culpa exclusiva da vítima e decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); a alteração desse entendimento exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, majoraram-se honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários devidos ao advogado da recorrida em 10% sobre o valor já arbitrado pelas instâncias ordinárias